Canadá assina tratado cibernético da ONU e acende alerta de vigilância global

O governo do Canadá assinou formalmente a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime em meados de julho de 2026, conforme anunciado em conjunto pelos ministros Anita Anand, Gary Anandasangaree e Sean Fraser. A declaração oficial do gabinete canadense destacou as cláusulas de proteção à infância e garantiu que o texto possui salvaguardas de direitos humanos classificadas como

"entre as mais fortes encontradas em um tratado internacional de justiça criminal"

. No entanto, o anúncio feito no meio do verão do Hemisfério Norte ocultou controvérsias centrais sobre o impacto real do acordo diplomático.

A decisão de assinar o documento representa uma mudança drástica na posição do país, que havia se recusado a assinar o mesmo texto durante a cerimônia oficial realizada em Hanói no mês de outubro de 2025. Naquela ocasião, o Canadá esteve acompanhado por aliados estratégicos como Estados Unidos, Nova Zelândia, Japão, Países Baixos, Itália, Noruega, Dinamarca e Finlândia, que também optaram por não assinar o pacto. Organizações de direitos digitais, como a Amnesty International Canada e o Citizen Lab, expressaram profunda preocupação com a guinada de Ottawa.

Especialistas em direito tecnológico apontam que, apesar do título oficial focar no combate ao cibercrime, a convenção funciona na prática como um amplo tratado transfronteiriço para compartilhamento de evidências eletrônicas e interceptação de dados. O mecanismo de cooperação internacional prevê o envio de dados para a investigação de qualquer "crime grave", definido no texto como infrações com pena mínima de quatro anos de prisão na legislação interna do país solicitante. Essa definição permite que governos autoritários utilizem a estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) para perseguir oponentes políticos internacionalmente.

Origem e negociações na ONU

O processo de criação do tratado remonta a 2017, quando a Rússia liderou uma iniciativa diplomática com o objetivo explícito de substituir a Convenção de Budapeste. A Convenção de Budapeste, elaborada sob os auspícios do Conselho da Europa, era até então o principal arcabouço jurídico internacional para o combate a crimes informáticos, mas o governo russo sempre se recusou a integrar o acordo devido às suas regras de acesso a dados transfronteiriços.

Em 2019, quando a Assembleia Geral da ONU votou para iniciar oficialmente as negociações de um novo texto, o Canadá uniu forças com a União Europeia e os Estados Unidos para votar contra a resolução. As democracias ocidentais alertaram, na época, que o projeto servia como pretexto para expandir poderes estatais de vigilância e enfraquecer garantias fundamentais de privacidade no ambiente digital.

Após a derrota na votação de 2019, os países democráticos enfrentaram um dilema tático: boicotar o processo e deixar que nações como Rússia, China e Irã redigissem as regras globais sozinhas, ou participar ativamente das sessões para conter danos. As delegações ocidentais optaram pela engajamento, atuando com intensidade para excluir do texto final termos que criminalizassem a liberdade de expressão e a dissidência política.

A estratégia diplomática garantiu que crimes de opinião defendidos pelo bloco autoritário ficassem de fora da redação aprovada por consenso em dezembro de 2024. Ainda assim, a estrutura procedimental mantida no documento final preservou mecanismos alarmantes de coleta de dados eletrônicos e cooperação policial ostensiva entre regimes de diferentes matrizes políticas.

O boicote em Hanói

Apesar do trabalho de contenção durante as negociações, o Canadá não enviou representantes para assinar o documento na cerimônia realizada em Hanói em outubro de 2025. Entre os signatários que chancelaram o texto no Vietnã estavam Rússia, China, Irã, Coreia do Norte, Bielorrússia, Cuba, Venezuela e Arábia Saudita, além de países europeus como Reino Unido, França e Alemanha.

Na data da cerimônia em Hanói, o governo canadense divulgou uma nota oficial ressaltando que o eventual sucesso da convenção

"depende do compromisso dos Estados com a aplicação integral das salvaguardas de direitos humanos contidas no texto"

. A ausência do Canadá ao lado dos Estados Unidos e do Japão reforçou a percepção de que o tratado continha falhas estruturais insanáveis.

Nove meses após a recusa diplomática no Vietnã, o governo emitiu a assinatura em julho de 2026 sem realizar audiências públicas prévias ou fornecer explicações sobre o que mudou no texto do tratado durante o período. Embora a assinatura de um tratado internacional não gere obrigações vinculantes imediatas — etapa que exige posterior ratificação pelo Parlamento canadense —, o ato simbólico reverteu a posição histórica adotada pelo país.

Mecanismos de vigilância e riscos

A principal crítica de entidades globais ao texto da ONU reside no alcance de seus poderes procedimentais. A obrigatoriedade de assistência mútua aplica-se a qualquer delito com pena igual ou superior a quatro anos de reclusão, o que abrange leis locais aplicadas por regimes repressivos contra o jornalismo independente, críticas a governantes, acusações de blasfêmia ou relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Organizações como a Electronic Frontier Foundation (EFF) e a Human Rights Watch (HRW) emitiram alertas conjuntos classificando a convenção como um pacto global de vigilância. As entidades destacam que o tratado obriga os Estados signatários a estabelecerem poderes internos de interceptação em tempo real e coleta de dados de tráfego, sem exigir autorização judicial prévia na norma internacional.

Além da ausência de exigência de ordem judicial no texto base, o acordo permite que os Estados imponham ordens de sigilo (gag orders) sobre as solicitações de cooperação. Outro ponto crítico apontado pela EFF é a omissão de uma exceção explícita para crimes políticos, salvaguarda tradicionalmente presente em acordos de extradição e cooperação jurídica internacional.

A reação de especialistas canadenses

Em dezembro de 2024, uma coalizão composta por quase duas dúzias de entidades e especialistas do Canadá enviou uma carta aberta ao gabinete governamental exigindo a rejeição do tratado. O documento foi assinado por organizações como PEN Canada, OpenMedia, Criminal Lawyers' Association e por acadêmicos renomados como Ron Deibert e Kate Robertson, ambos ligados ao Citizen Lab da Universidade de Toronto.

A carta alertava que a convenção cria um canal permanente para a repressão transnacional, permitindo que governos estrangeiros alcancem comunidades da diáspora residentes em território canadense. Os signatários explicaram detalhadamente como o texto da ONU subverte as proteções constitucionais integradas ao sistema de assistência jurídica mútua do Canadá.

A pesquisadora Kate Robertson advertiu individualmente que o tratado pode transformar os canais oficiais de aplicação da lei em instrumentos de cumplicidade com o mercado privado de spywares mercenários. Paralelamente, mais de 120 pesquisadores de segurança cibernética publicaram um manifesto destacando que a redação dos artigos sobre acesso não autorizado ameaça criminalizar pesquisas de vulnerabilidade feitas de boa-fé.

Conexão com o Projeto C-22

Especialistas em políticas públicas sugerem que a mudança de postura do Canadá está vinculada à agenda doméstica de acesso legítimo a dados (lawful access). A ratificação formal da convenção exigirá a aprovação de legislação infraconstitucional que amplia ordens de produção de dados e poderes de compartilhamento transfronteiriço, em consonância com as propostas do Projeto de Lei C-22.

O avanço das medidas contidas no Projeto de Lei C-22 já era alvo de intensos debates no parlamento canadense. A integração do texto da ONU reforça a pressão sobre o poder legislativo para aprovar poderes ostensivos de monitoramento digital, sob o argumento de cumprir obrigações internacionais assumidas perante a Assembleia Geral da Nações Unidas.

O Canadá já mantinha acesso a mecanismos eficazes de cooperação internacional por meio da Convenção de Budapeste e de tratados bilaterais de cooperação jurídica com seus principais aliados estratégicos. Dessa forma, o valor marginal da nova convenção da ONU reside quase exclusivamente na troca de dados com governos como os da Rússia, China e Irã — justamente os atores geopolíticos que representam os maiores riscos à segurança da informação.

O analista e professor de direito Michael Geist, em artigo publicado em 23 de julho de 2026, enfatizou que o momento escolhido para a assinatura busca evitar o escrutínio público. Para Geist, a publicação do comunicado governamental no meio do verão canadense tenta mascarar os impactos do tratado sob uma retórica de proteção social, ignorando os questionamentos técnicos acumulados desde 2017.

Impactos globais e o Brasil

A adesão do Canadá à Convenção da ONU contra o Cibercrime cria um precedente internacional que afeta diretamente debates regulatórios no Sul Global, incluindo o Brasil. A adoção da métrica de pena de quatro anos de prisão como gatilho para pedidos de interceptação transfronteiriça contrasta com os padrões estabelecidos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige controle judicial rigoroso para a quebra de sigilo de comunicações.

O Brasil, que concluiu sua adesão à Convenção de Budapeste nos últimos anos, passa a observar um cenário de dualidade nos padrões de governança da internet. Enquanto o modelo europeu de Budapeste foca em crimes estritamente cibernéticos com garantias processuais definidas, o modelo da ONU impulsionado em 2019 pela Assembleia Geral amplia o escopo para qualquer infração penal e reduz os requisitos de salvaguarda judicial.

O avanço do texto aprovado por consenso em dezembro de 2024 impõe desafios adicionais para as empresas de tecnologia que operam no mercado brasileiro. A exigência de atendimento a ordens de produção de dados vindas de jurisdições com padrões fracos de direitos humanos cria conflitos diretos com leis locais de proteção de dados pessoais, como a LGPD (Lei 13.709/2018).

Enquanto os ministros Anita Anand, Gary Anandasangaree e Sean Fraser defendem que o tratado coloca o Canadá na vanguarda do combate à exploração infantil e aos crimes cibernéticos, a comunidade internacional de cibersegurança aguarda os desdobramentos legislativos. Os próximos passos dependem do debate parlamentar em Ottawa, onde a oposição e entidades como a OpenMedia promovem mobilizações para reverter a ratificação do texto aprovado na ONU.